Artigo 12.º

EM VIGOR

Republicação 1 - É republicado no anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a redação introduzida pela presente lei. 2 - É republicado no anexo III à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a redação introduzida pela presente lei.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

STA0278/22.9BEALM15-01-2025GUSTAVO LOPES COURINHA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA · CONTRA-ORDENAÇÃO
TCAN01155/19.6BEPRT-R122-10-2020Paulo Moura
ARTIGO 643.º DO CPC; RECLAMAÇÃO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITE O RECURSO; INCIDENTE DO RECURSO; MOTIVAÇÃO DA RECLAMAÇÃO; · DESNECESSIDADE DE CONCLUSÕES.
I – A Reclamação efetuada contra o despacho do juiz que não admite o recurso, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, não se encontra catalogada como Recurso no CPC, sendo antes um incidente do Recurso, com uma tramitação própria. II – Esta Reclamação apenas precisa de ser motivada, não carecendo de conclusões. III – Já assim sucedia no designado recurso de queixa previsto no CPC de 1939, na medid

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.