Artigo 258.º
EM VIGORRemição
O direito de remição é reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil.
SECÇÃO X
Da extinção da execução
SUBSECÇÃO I
Da extinção por pagamento coercivo
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas