Artigo 55.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Órgãos administrativos, relativamente a atos praticados por outros órgãos da mesma pessoa coletiva pública;
e) ...
f) ...
2 - ...
3 - ...
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas