Artigo 87.º-B
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - O juiz pode dispensar a realização de audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
3 - (Anterior n.º 2.)
4 - (Anterior n.º 3.)
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas