Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Este é um diploma extenso (631 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.
Começar a ler →