ORDEM DOS ADVOGADOS · EOA/2005 · INCOMPATIBILIDADES · TRIBUNAL DE CONTAS.
1. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer função que comprometa a independência, isenção e dignidade da profissão de Advogado, podendo tal incompatibilidade ser declarada no âmbito de procedimento administrativo autónomo, independentemente da existência de tipificação expressa ou de procedimento disciplinar; 2. O exercício de funções técnicas, em regime de subordinação, no âmbito de
PROVA ILÍCITA · MANDATO FORENSE · MANDATO · MANDATO NO INTERESSE DO MANDATÁRIO
I - Não constitui prova lícita e, como tal, não pode ser admitida quando apresentada com as alegações de recurso, a prova documental obtida, depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento, pelo Autor, Advogado em causa própria numa acção de honorários, relativamente a factos atinentes ao objecto do processo e à parte contrária, através de comunicações trocadas com uma dos Mandatários do
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · LAPSO MANIFESTO · RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
I. Proferida a decisão, não mais o juiz pode modificar o que decidiu, só sendo tal possível pela via do recurso, quando admissível, ou pela arguição de nulidades. II. O art. 380º do C. Processo Penal permite, por razões de celeridade processual, a correcção da sentença, oficiosamente ou a requerimento, quando não tendo sido observado o disposto no art. 374º, a omissão não constitua nulidade da sen
RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO · MANDATO FORENSE · DANO DE PERDA DE CHANCE
I - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artigos 1157º a 1184º do Código Civil. II - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecime
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO · INSTRUÇÃO · SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
I. Tendo sido decretada a suspensão provisória do processo com a fixação, além do mais, de injunção impondo ao arguido o cumprimento do acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais estabelecido e homologado no Tribunal de Família e Menores, a posterior verificação do incumprimento de tal injunção, porque não visa a tomada de medidas tendentes a reconduzirem o progenitor inadimplent
RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO · DANO DA PERDA DE CHANCE
I - Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2022, o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade. II - E na presente acção recai sobre a autora o ónus de fazer a prova da probabilidade de obter ganho de causa no recurso hierárquico que foi apresent
SIGILO DE ADVOGADO · ÂMBITO DA PROIBIÇÃO DE REVELAR FACTOS · DOCUMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELO DEVER DE SEGREDO PROFISSIONAL · TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
I - O dever de sigilo do advogado não abrange as interpelações, comunicações, denúncias de defeitos ou convocatórias para reuniões com vista a eventuais negociações efectuadas directamente pelo mandatário de uma das partes à parte contrária. II - O art.º 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ao estabelecer que o advogado “não pode revelar factos que (…)”, não estabelece de uma proibição de alega
TCAN01190/19.4BEPRT19-04-2024MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR; · INSTRUTOR NOMEADO NÃO TITULAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO; · PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
ORDEM DOS ADVOGADOS · SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO · ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II– O Recorrido foi a
OFENSA DO CASO JULGADO · INVENTÁRIO · DIREITO DE PROPRIEDADE · BEM IMÓVEL
I – As decisões tomadas num processo de inventário sobre a titularidade do direito de propriedade de um imóvel da herança não formam caso julgado impeditivo da apreciação dos pedidos formulados em acção de reivindicação do mesmo bem imóvel quanto à sua respectiva área no confronto com prédio confinante, por não haver entre tal processo e os presentes autos identidade de pedido e de causa de pedir.
CRIME DE DIFAMAÇÃO
No caso em apreço, as expressões que o assistente considera ofensivas da sua honra e consideração, lidas no aludido contexto de explicitação dos motivos pelos quais o requerente da escusa entendia não dever continuar a patrociná-lo, não se revelam idóneas a lesar os bens jurídicos protegidos pela tutela penal através do crime de difamação, e não extravasam do exercício de um direito, por parte do
CRIME DE DIFAMAÇÃO
No caso em apreço, as expressões que o assistente considera ofensivas da sua honra e consideração, lidas no aludido contexto de explicitação dos motivos pelos quais o requerente da escusa entendia não dever continuar a patrociná-lo, não se revelam idóneas a lesar os bens jurídicos protegidos pela tutela penal através do crime de difamação, e não extravasam do exercício de um direito, por parte do
TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
1 – A taxa sancionatória excecional reconduz-se a uma sanção que visa reprimir um concreto comportamento processual nefasto e exercer uma função dissuasora da sua ocorrência futura. 2 - Enquanto a litigância de má-fé se revela no comportamento da parte que, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar – art. 542º, nº 2, al. a), do
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · DANO APRECIÁVEL · PREJUÍZO RELEVANTE
I - Não se mostra aceitável autorizar a depor um Advogado para prestar depoimento como testemunha em processo no qual esteja constituído, mesmo que a indicação como testemunha seja prévia á constituição do mandato. II - Ocorrendo a situação de ser indicado como testemunha um advogado que vem a ser constituído mandatário da parte contrária no processo, não ocorre irregularidade do mandato, antes u
INSTRUÇÃO · INADMISSIBILIDADE LEGAL · REJEIÇÃO
–O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente deve conter a descrição dos factos, por forma a que deles possam extrair-se todos os elementos constitutivos dos crimes imputados. –A rejeição do requerimento de abertura da instrução só pode ter lugar, de acordo com o que estabelece o art. 287º nº 3 do CPP, por extemporaneidade, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidad
ORDEM DOS ADVOGADOS; · RECUSA DE NOMEAÇÃO; · ACESSO AO DIREITO;
I – A restrição ao direito de nomeação de patrono prevista na parte final do nº. 5 do artigo 34º da Lei nº. 34/2004, de 09.07, visa, primacialmente, evitar o patrocínio forense de causas manifestamente inviáveis, promovendo-se dessa forma a salvaguarda dos direitos e interesses de outros cidadãos necessitados de nomeação forense em causas providas do competente substrato legal. II- Trata-se, po
INSTRUÇÃO · INADMISSIBILIDADE LEGAL · AUSÊNCIA DE FACTOS DELIMITADORES DO TIPO
A rejeição do requerimento de abertura da instrução só pode ter lugar, de acordo com o que estabelece o art. 287º nº 3 do CPP, por extemporaneidade, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. A «inadmissibilidade legal», ocorrerá sempre que a instrução seja requerida em outras formas de processo que não a do comum e a do abreviado (art. 286º nº 3); ou se for requeri
MANDATO FORENSE · PERDA DE CHANCE · ÓNUS DA PROVA
I - Oferecido documento após as alegações de recurso e que não visa provar nenhum facto concreto alegado pelo recorrente nos autos, é manifesta a inadmissibilidade legal da sua junção. II - O direito ao ressarcimento por perda de chance ou oportunidade no âmbito do exercício do mandato forense tem como pressuposto a demonstração da consistente e séria probabilidade de obtenção da vantagem alegada
REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO (RJCS) · ANULABILIDADE DO CONTRATO · ÓNUS DA PROVA
I - O Regime Jurídico do Contrato de Seguro [RJCS] aprovado pelo Dec. Lei nº 72/2008, de 16.4, que entrou em vigor no dia 1.1.2009, estando em causa um contrato de seguro celebrado em 2007 não se aplica às questões relacionadas com a formação desse contrato, mas tão-só às que se conexionam com a execução do vínculo. II - A sanção da anulabilidade que decorre do art. 429º do Cód. Comercial const
CONTRATO DE MANDATO · ADVOGADO · RESPONSABILIDADE CIVIL · PERDA DE CHANCE
I–A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art. 74.º do Código de Processo do Trabalho só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que não sucede com os juros de mora vencidos; II–A omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa acção
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.