SUSPEIÇÃO · JUIZ · DISCORDÂNCIA DE DECISÕES · EXTEMPORANEIDADE
I. O incidente de suspeição deve ser deduzido desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, do CPC, a parte for citada ou notificada para qualquer termo ou intervier em algum ato do processo, sendo que, o réu citado pode deduzir a suspeição no mesmo prazo que lhe é concedido para a defesa – cfr. artigo 121.º, n.º 1, do CPC. II. P
SUSPEIÇÃO · JUIZ · IMPARCIALIDADE · DECISÃO
I. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis ou não compreendidas por uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade. II. A função jurisdicional implica, pela sua própria natureza e quase sem excepções, a necessidade de dar razão a uma das partes
JUSTO IMPEDIMENTO · FALTA DE ADVOGADO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
I - O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no artigo 151.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele artigo 118.º. II – À luz do artigo 118.º, n.º 4 do CPPT, a única forma de, nestas circunstâncias, obviar a que a diligência de inquirição de testemunhas n
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igual
RESPONSABILIDADES PARENTAIS · VIDEOCONFERÊNCIA
I - No âmbito da audiência de discussão e julgamento realizada no processo especial de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não se impõe ao Tribunal qualquer dever de garantir que o Requerido progenitor possa acompanhar, através de videoconferência, o desenrolar da audiência de discussão e julgamento ; II – efectivamente, o Tribunal tomou declarações ao Requeri
CUSTAS · APOIO JUDICIÁRIO
1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sem prejuízo de reembolso”, pois nos encargos consider
CONTRA-ORDENAÇÃO · BUSCAS · COMPETÊNCIA
1 - A Lei da Concorrência (Lei 19/2013 de 08.05. na versão da Lei 23/2018, de 05/06) define um regime recursal especifico no que respeita à impugnação de buscas em matéria de contra-ordenações; 2 - Por via da dita Lei são admissíveis recursos interlocutórios de actos e diligências efectuadas na fase administrativa do processo. 3 - Contudo, no que respeita a buscas, na fase administrativa, não po
ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO · PODER DE FISCALIZAÇÃO · PODER DE INSPECÇÃO · ADVOGADO
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a realização de buscas
SIGILO PROFISSIONAL · BUSCA · RECLAMAÇÃO · FUNDAMENTAÇÃO
Quando a reclamação prevista no art.º 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados é acompanhada de fundamentação, não tem que ser junta nova fundamentação no previsto prazo de 5 dias.
BUSCA · ESCRITÓRIO DE ADVOGADO · IMPUGNAÇÃO · ERRO
Sumário: buscas em escritório de advogado ; reclamação; retenção de reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação; erro na forma de impugnação; EOA- artº 72º ( actual artº 77º)
BUSCA · BUSCA DOMICILIÁRIA · ESTABELECIMENTO BANCÁRIO · ADVOGADO
I – O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II – É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do inqu
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.