ORDEM DOS ADVOGADOS · EOA/2005 · INCOMPATIBILIDADES · TRIBUNAL DE CONTAS.
1. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer função que comprometa a independência, isenção e dignidade da profissão de Advogado, podendo tal incompatibilidade ser declarada no âmbito de procedimento administrativo autónomo, independentemente da existência de tipificação expressa ou de procedimento disciplinar; 2. O exercício de funções técnicas, em regime de subordinação, no âmbito de
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · PEDIDO · REFORMA · RECLAMAÇÃO
Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada.
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · ERRO DE JULGAMENTO
Não se justifica a admissão da revista por o acórdão recorrido não incorrer em erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica ou indícios de violação de princípios fundamentais, estando em causa a decisão conforme das instâncias acerca da procedência da exceção de caducidade do direito de ação.
TCAN00001/23.0BEBRG20-06-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO EXCEÇÃO DILATÓRIA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO OU DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL; · INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: · NULIDADE E ANULABILIDADE;
I-O desvalor de nulidade previsto no artigo 161º/2, alínea d), do CPA, tem caráter excecional e, para o que ora releva, encontra-se circunscrito aos atos administrativos que ofendam o “conteúdo essencial” de um direito fundamental, o que no caso concreto não se vislumbra.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · INDICAÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E OU NÃO INDICIADOS · IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO · SUBSUNÇÃO JURÍDICO-PENAL CONTROVERSA
I. No despacho de não pronúncia terá, pelo menos, de constar uma síntese autónoma e sistematizada da matéria factual que se considerou indiciada e não indiciada (salvo as situações de manifesta simplicidade da factualidade em que da própria fundamentação resulte claramente, sem necessidade de indicação expressa, a factualidade indiciada e não indiciada) e, também, naturalmente, uma apreciação crít
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA · ORDEM DOS ADVOGADOS · PODERES DE REPRESENTAÇÃO · ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
I - As associações públicas profissionais (entre as quais se conta a Ordem dos Advogados) têm legitimidade para intervirem como assistentes em processos penais relacionados com o exercício da profissão que representam. II – O Conselho Distrital da O.A tem poderes de representação da O.A. como seu órgão estatutário dotado de poderes representativos em juízo e fora dela. III – O Tribunal Constituc
TC924/202107-11-2023Rui Guerra da Fonseca TC1195/2216-03-2023Assunção Raimundo TC1195/2216-03-2023Assunção Raimundo ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · REJEIÇÃO DE RECURSO · TEMPESTIVIDADE · DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que ponham termo ao p
RECLAMAÇÃO · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Os acórdãos, proferidos pela Relação, ao abrigo do artigo 643.º, n.º 1, do CPC, não admitem recurso de revista, uma vez que não se inscrevem no âmbito delimitado pelo artigo 671.º do CPC.
RECLAMAÇÃO · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Os acórdãos, proferidos pela Relação, ao abrigo do artigo 643.º, n.º 1, do CPC, não admitem recurso de revista, uma vez que não se inscrevem no âmbito delimitado pelo artigo 671.º do CPC.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL · TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · CONVOLAÇÃO DO RECURSO EM ACÇÃO DE ANULAÇÃO
Sumário da Relatora (art.663º/6 do C. P. Civil): 1. Após proferida e notificada uma decisão arbitral final, em processo arbitral no qual as partes convencionaram a possibilidade de recurso (arts.39º/4 e 46º/1 da LAV), as partes dispõem dos seguintes meios de reação contra esta decisão: a) Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros materia
TC1017/2010-12-2021Assunção Raimundo TC840/202018-01-2021José António Teles Pereira TC840/202018-01-2021José António Teles Pereira BUSCAS DOMICILIÁRIAS · DESPACHO JUDICIAL · DESPACHO DE INDEFERIMENTO · RECORRIBILIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o alanceamento contra a ex
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · INDEFERIMENTO LIMINAR · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Não é inconstitucional o regime previsto no art. 370.º, n.º 2, do CPC, que, em sede de procedimentos cautelares, veda, em regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão da Relação.
BUSCA A VEÍCULO DE ADVOGADO · SUSPENSÃO DE FUNÇÕES · MEDIDA DE COAÇÃO · ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Considerando a profissão de advogado que o arguido/recorrente exercia na altura dos factos em que está fortemente indiciado e constatando-se o perigo concreto de continuação da atividade criminosa a aplicação do art.º 199º do CPP, por se reportar à suspensão preventiva do exercício de funções, de profissões e direito, designadamente, da função pública ou de profissão ou actividade cujo exercício d
ORDEM DOS ADVOGADOS – CONSELHOS DE DEONTOLOGIA - ORÇAMENTO
I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é que
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.