• TC376/202410-02-2026Rui Guerra da Fonseca
• TRL133/18.7JAFUN-B.L1-310-07-2025ALFREDO COSTA

  REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · ADVOGADO · REJEIÇÃO LIMINAR

  Sumário: I - Reafirma-se a obrigatoriedade de defesa técnica no processo penal, impondo-se que o requerimento de abertura de instrução seja subscrito por advogado, ainda que o arguido seja jurista ou advogado, conforme os artigos 61.º, 62.º e 64.º do Código de Processo Penal. II - Interpreta-se o artigo 98.º do Código de Processo Penal como não permitindo que o arguido pratique actos processuais

• TCAS721/21.4BELRS-R113-01-2022SUSANA BARRETO

  DIREITO AO PROTESTO · ARGUIÇÃO DE NULIDADES

  I. Na prossecução do dever de patrocínio, o Advogado deve ser admitido a requerer o que tiver por conveniente no decorrer da audiência ou outro ato em que intervenha (artigo 80/1 do EOA). II. Apenas nos casos em que não seja concedida a palavra ao MI Advogado ou o requerimento não seja lavrado ou transcrito em ata é que está previsto o exercício do direito ao protesto. III. Assim, o direito ao p

• TCAN00982/11.7BEPRT15-05-2020Helena Canelas

  ORDEM DOS ADVOGADOS – CONSELHOS DE DEONTOLOGIA - ORÇAMENTO

  I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é que

• TCAN00637/09.2BEPNF17-06-2016Alexandra Alendouro

  NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA; CARTA REGISTADA C/AR DIRIGIDA AO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DE ADVOGADO; · IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA ESTAÇÃO DOS CTT

  Põe em causa a presunção de notificação de pena disciplinar ao Advogado Recorrido, por carta registada com aviso de recepção, a entregar em mão própria, endereçada para o domicílio profissional, e devolvida com a indicação de “não reclamada” – artigo 15.º do Regulamento Disciplinar de 42/2002 – irregularidades ou erros relevantes cometidos pelo órgão receptor da carta a notificar, não imputáveis a

• TRP5440/15.8T8PRT-C.P131-05-2016TOMÉ RAMIÃO

  CONTRATO DE SEGURO · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

  I - Tem legitimidade ad causam passiva quem tiver interesse direto em contradizer, sendo considerados titulares de interesse relevante da relação material controvertida tal como a configura o Autor na sua petição inicial. II - O litisconsórcio necessário há-de resultar de imposição da lei ou do negócio jurídico, podendo ainda justificar-se pela necessidade de se alcançar o efeito útil normal da d

• TC617-20-05-2015Maria José Rangel de Mesquita
• STJ172/11.9TRPRT-A.S118-04-2012PIRES DA GRAÇA

  RECURSO PENAL · ASSISTENTE · ADVOGADO · REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO

  I - Os arts. 68.º, n.º 1, e 69.º do CPP referem-se à legitimidade para a constituição de assistente em processo penal e à respectiva posição processual e atribuições. Por sua vez, ao nível da representação judiciária dos assistentes, o art. 70.º, n.º 1, do mesmo Código, determina que os assistentes são sempre representados por advogado, acrescentando o n.º 3 que podem ser acompanhados por advog

• TRL11270/10.6TDLSB-A.L1-518-10-2011VIEIRA LAMIM

  ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA · ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL · CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO

  Em processo penal, o advogado que seja ofendido, com a faculdade de se constituir assistente, caso queira intervir nesta qualidade, não pode litigar em causa própria, estando obrigado a se fazer representar por outro advogado;

• TC658/1013-07-2011Maria João Antunes
• TC928/0925-05-2010Vítor Gomes
• TRP2/03.5TAESP-B.P108-07-2009OLGA MAURÍCIO

  INCIDENTE TRIBUTÁVEL · PROTESTO

  Não constitui incidente tributável o acto de o mandatário do arguido, durante a audiência, ditar para a acta uma declaração, que intitulou de “protesto”, onde manifestou discordância relativamente à forma como o juiz inquiria uma testemunha.

• STJ06P12928-06-2006SORETO DE BARROS

  RECUSA · JUIZ · IMPARCIALIDADE

  I - É competente para dirigir os trabalhos e disciplinar a audiência o juiz que for originariamente o competente segundo a lei, não podendo, em princípio, ser removido. II - Tal remoção só é possível se a intervenção de um juiz no processo puder correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade (n.º 1 do art. 43.º do

• TRP054656324-05-2006CUSTÓDIO SILVA

  TESTEMUNHAS

  Em processo penal, a parte cível pode contra-interrogar, sobre os factos que constituem o objecto do processo, as testemunhas arroladas na acusação. Se o tribunal impedir esse contra-interrogatório, comete uma irregularidade.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.