MANDATO FORENSE · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · INDEMNIZAÇÃO · PERDA DE CHANCE
(artigo 663º nº 7, ex vi, 679º do CPC) I. A perda de chance (a perda de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo) poder-se-á qualificar como um dano suscetível de ser indemnizado, seja como dano autónomo e emergente, distinto do dano final, seja como uma antecipação do dano final, com a veste de lucro cessante; II. O sucesso suficiente da chance ressarcível no âmbito de uma aç
RESPOSTA À CONTESTAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO · EXCEPÇÕES · MANDATO FORENSE
I- Nos termos do art.º 572º, alínea c) do CPC, na contestação deve o réu expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo, por falta de impugnação. II- Na lei processual vigente, a falta de resposta às exceções deduzidas na contestação não tem por efeito a admissão por acor
AÇÃO DE HONORÁRIOS · PRESCRIÇÃO · EQUIDADE
I - As prescrições presuntivas de que tratam os artigos 312.º a 317.º do Código Civil, são presunções de pagamento, fundando-se em que as obrigações a que se referem costumam ser pagas em prazo bastante curto e não é costume exigir quitação do seu pagamento. II -Decorrido o prazo legal presume, pois, a lei que a dívida está paga, dispensando, assim, o devedor da prova do pagamento, prova que lhe
MANDATO FORENSE · AÇÃO DE HONORÁRIOS · ADVOGADO · LAUDO
I. A decisão sobre a matéria de facto e de direito, no anterior Código de Processo Civil consubstanciava procedimento processual, não só espaçados no tempo, como encerrava distinta natureza, relativamente ao atual regime adjetivo, sendo que na decisão de facto, consignavam-se os factos julgados provados e aqueloutros julgados não provados, e, em sede de motivação, concretizavam-se os elementos
SIGILO PROFISSIONAL · RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO · PERDA DE CHANCE
I - Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se os factos sobre os quais o mesmo é pretendido constituírem violação do dever profissional de sigilo (cf. art.º 497.º, n.º 3, do CPC); o depoimento de advogado prestado sobre factos abrangidos pelo sigilo profis
AÇÃO DE HONORÁRIOS · COMPETÊNCIA MATERIAL · FORO COMUM · FORO ADMINISTRATIVO
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.
ACÇÃO DE HONORÁRIOS · PRESCRIÇÃO · PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO · LAUDOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS
1.– A prescrição estabelecida no Art. 317.º al. c) do C.C., para créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais, funda-se na presunção de cumprimento. 2.– Essa presunção de cumprimento, pelo decurso do prazo de 2 anos, só pode ser ilidida por confissão do devedor (Art. 313.º n.º 1 do C.C.), mas essa confissão pode resultar também da recusa do devedor em depor ou a presta
RESPONSABILIDADE CIVIL · PERDA DE CHANCE · APÓLICE DE RECLAMAÇÃO
I– A prolação de decisão imediata, no caso de improcedência da ação, além de ter subjacente um juízo sobre a desnecessidade de instrução da causa, deverá também, sob pena de violação do dever de gestão inicial do processo, ser antecedida de um juízo sobre a (in)admissibilidade de despacho pré-saneador de aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos dos artigos 6.º e 590.º do CPC. II– A resp
RESPONSABILIDADE. JUSTIÇA. HONORÁRIOS.
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento..* * Sumário elaborado pelo relator
TC960/202001-02-2021José António Teles Pereira HONORÁRIOS · PETIÇÃO DEFICIENTE
I - Para que a uma sociedade de advogados assista o direito à (peticionada) remuneração pelos serviços de advocacia prestados por um dos seus (atuais) sócios ou associado(s) é indispensável que a cliente tenha, a dado momento, manifestado a vontade de o mandatar enquanto tal, mandato que, envolvendo a propositura de ação judicial, não poderá deixar de ser conferido nos termos da lei (cf. art. 43.º
MANDATO FORENSE · RETRIBUIÇÃO
I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II - O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (artigo 1158º, nº 1, do Código Civil); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro l
ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E DOS SOLICITADORES · MANDATO FORENSE · CRIME DE PROCURADORIA ILÍCITA · ATOS PROPRIOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES
I - O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse p
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO · PRESSUPOSTOS · PERDA DE CHANCE · DANO INDEMNIZÁVEL
I – A “perda de oportunidade ou de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um acto ilícito, é indemnizável enquanto dano autónomo existente à data da lesão, e, portanto, qualificável como dano emergente, desde que, se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um elevado índice de probabilidade (aferido,
HONORÁRIOS A ADVOGADO
I - Ainda que a sentença não se tenha pronunciado sobre uma questão a decidir [cf. art. 615.º, n.º 1, d), do CPC], não pode ser considerada nula se o apelante se limita a invocar, sem razão, a nulidade da sentença por falta de fundamentação (especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão). II - Não é pelo facto de, havendo acordo quanto à partilha, todos os herdeiros
CONTRATO DE MANDATO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · ADVOGADO · PERDA DE CHANCE
I – O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação de meios
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · ESCUTAS TELEFÓNICAS · VALIDADE DA PROVA · MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · OBRIGAÇÃO DE MEIOS · INCUMPRIMENTO
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de ilicitude.
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA · ÓNUS DA PROVA · IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO A MANDATÁRIO
I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento tr
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.