Artigo 183.º
EM VIGORPenas de suspensão de exercício e de inactividade
1 - As penas de suspensão de exercício e de inactividade são aplicáveis nos casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais ou quando os magistrados forem condenados em pena de prisão, salvo se a sentença condenatória aplicar pena de demissão.
2 - O tempo de prisão cumprido é descontado na pena disciplinar.