• TCAS02405/0701-10-2009Rui Pereira

  NULIDADE DA SENTENÇA · ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM · LEGITIMIDADE PASSIVA

  I – A nulidade decorrente da omissão de pronúncia, estabelecida na alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPCivil, só se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar, devendo apreciar as questões que lhe foram submetidas que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras [cfr. o disposto no artigo 660º, nº 2 do CPCivil]. II – Nos termos do referido precei

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.