Artigo 60.º

EM VIGOR

Estrutura 1 - Na sede dos círculos judiciais existem procuradorias da República. 2 - Nas comarcas sede de distrito judicial pode haver uma ou mais procuradorias da República. 3 - As procuradorias da República compreendem o procurador ou procuradores da República e procuradores-adjuntos. 4 - As procuradorias da República dispõem de apoio administrativo próprio.

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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TC268/0929-06-2011Carlos Pamplona de Oliveira
TRP041188219-05-2004FERNANDO MONTERROSO
ISENÇÃO DE CUSTAS
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social está isento de custas.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.