Artigo 129.º
EM VIGORNomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 103.º)
2 - Aplica-se à nomeação o disposto no n.º 2 do artigo 125.º
3 - A nomeação do Vice-Procurador-Geral da República como juiz do Supremo Tribunal de Justiça não implica a cessação da comissão de serviço nem impede a renovação desta.
4 - (Anterior n.º 3 do artigo 103.º)