Artigo 40.º
EM VIGORReuniões
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 37.º)
2 - Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes.
3 - O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da República.