RECURSO JURISDICIONAL; QUESTÕES NOVAS; · ARTIGO 676º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 140º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; RECONHECIMENTO DE ÍNDICE SALARIAL SUPERIOR AO PROCESSADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA A MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS; ARTIGO 26º Nº 1 A 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1995 E 10º NºS 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; AUDITORA DE JUSTIÇA DE CURSO ESPECIAL DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; SERVIÇO PRESTADO COMO PROCURADORA ADJUNTA EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO; PROMOÇÃO A PROCURADORA-ADJUNTA; INCIDE 135 DA ESCALA SALARIAL DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; ARTIGO 13º E ALÍNEA A) DO Nº 1 DO ARTIGO 59º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida con
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚLICO, CARREIRA DOS MAGISTRADOS · CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ESCALA INDICIÁRIA, LEI Nº 7-A/2003, INGRESSO, PROMOÇÃO
1 – A Lei nº 7-A/2003, de 09/05, criou um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adotar medidas excecionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, estabelecendo no seu nº 1 do artº 2º, que “Tendo em conta excecionais razões de carência de quadros, o Ministro da Justiça, sob proposta do Cons
INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO · MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO · CARGOS DIRIGENTES · SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO
I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo estes últimos as compensações a que se referem os artigos 97º a 102º. II - O "subsídio de compensação", constitui uma prestação pecuniária - sucedâ
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.