Artigo 5.º

EM VIGOR

Intervenção principal e acessória 1 - O Ministério Público tem intervenção principal nos processos: a) [Anterior alínea a).] b) [Anterior alínea b).] c) [Anterior alínea c).] d) [Anterior alínea d).] e) Quando representa interesses colectivos ou difusos; f) Nos inventários exigidos por lei; g) [Anterior alínea f).] 2 - (Anterior n.º 2.) 3 - (Anterior n.º 3.) 4 - (Anterior n.º 4.) a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.º 1, sejam interessados na causa as Regiões Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos; b) [Anterior alínea b).]

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Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo

TRC750/14.4TBCTB.C101-03-2016n.º 1JAIME CARLOS FERREIRA
SENTENÇA PENAL · EFEITOS · ACÇÃO CÍVEL · CONEXÃO
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se
TRL5286/2004-604-11-2006JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
INTERESSE EM AGIR · ESTADO · CUSTAS
I – Considerando o objecto dos presentes autos e a finalidade que os mesmos perseguem – venda de bens declarados perdidos a favor do Estado –, não se vislumbra um conflito de interesses que reclame a intervenção jurisdicional dos tribunais judiciais, dado o Ministério Público não ter parte contrária, que se oponha à venda de bens pretendida (o eventual litígio referente a esses bens verificou-se n
TRC4028/0507-02-2006TÁVORA VITOR
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
1. Só cabe ao autor, em acção de investigação de paternidade, a prova da exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção, quando não for possível fazer a prova directa do vínculo biológico por outros meios, nomeadamente o exame serológico 2. Apesar de se considerar “praticamente provada” a paternidade quando o resultado dos exames sanguíneos assume valores superiores a 99,73%, nã

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.