Artigo 50.º
EM VIGOROrgânica, quadro e regime de provimento
A orgânica, o quadro e o regime de provimento do pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República.
CAPÍTULO III
Contencioso do Estado