Artigo 49.º
EM VIGORCompetência
1 - Compete ao Núcleo de Assessoria Técnica assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários.
2 - É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
SECÇÃO IX
Serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República