Decreto-Lei 442/91

Código do Procedimento Administrativo - CPA

Artigo 188.º Cláusula compromissória

REVOGADO por Decreto-Lei 4/2015 · 07/01/2015
É válida a cláusula pela qual se disponha que devem ser decididas por árbitros as questões que venham a suscitar-se entre as partes num contrato administrativo.