CONCURSO DE PROVIMENTO DE ASSISTENTE ESTAGIÁRIO; · IRRECORRIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO DO JÚRI; · RECORRIBILIDADE DO ACTO HOMOLOGATÓRIO
I – No âmbito de concurso público para eventual recrutamento na categoria de assistente estagiário ou assistente, a deliberação do Júri do Concurso sobre a ordenação e classificação final dos candidatos não é contenciosamente recorrível, por não ser um acto definitivo e por não ser imediatamente lesivo dos direitos e interesses dos candidatos. II - Definitivo e lesivo – e, como tal, contenciosame
TC182/9328-03-1996Luís Nunes de Almeida EXPROPRIAÇÃO · BEM IMÓVEL · PRÉDIO RÚSTICO
I - No próprio acto declarativo de utilidade pública, os prédios sujeitos a expropriação devem ser, na medida do possível, identificados com os elementos constantes da descrição predial e inscrição matricial, os direitos e ónus que sobre eles incidam, e os nomes dos respectivos titulares. II - Se, porém, a expropriação for urgente, e essa identificação não for viável de imediato, será apresentada
STA03227201-07-1993AZEVEDO MOREIRA INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO · CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO · CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO · FIM DA CERTIDÃO
I - O art. 82 da LPTA tem de ser interpretado, dentro do nosso sistema legal, não perdendo de vista o Código de Procedimento Administrativo que, dando execução ao comando constitucional que garante aos cidadãos "o direito de ser informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados" e "de acesso aos arquivos e registos administr
TC321/9112-09-1992Mário de Brito TC214/9007-05-1992Rel. Cons. Alves Correia TC221/9023-04-1992Tavares da Costa TC188/92Rel. Cons. Vítor Nunes de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.