Decreto-Lei 442/91

Código do Procedimento Administrativo - CPA

Artigo 68.º — Conteúdo da notificação

REVOGADO por Decreto-Lei 4/2015 · 07/01/2015
1 - Da notificação devem constar: a) O texto integral do acto administrativo; b) A identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do acto e a data deste; c) O órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso. 2 - O texto integral do acto pode ser substituído pela indicação resumida do seu conteúdo e objecto, quando o acto tiver deferido inteiramente a pretensão formulada pelo interessado ou respeite à prática de diligências processuais.
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Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAS144/06.5BECTB30-01-2025JOANA COSTA E NORA

    LOTEAMENTO · VINCULAÇÃO · TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE · PDM

    I - Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento, adquire um prédio sujeito – e que o sujeita, assim como aos adquirentes dos diversos lotes que o compõem – às vinculações estabelecidas pelo acto de licenciamento do loteamento e constantes do correspondente alvará, salvo alteração posterior do mesmo. II - Não respeitando o acto de licenciamento de construção as prescriç

  • STA0569/08.1BELRS 0603/1821-11-2019ANTÓNIO PIMPÃO
  • STA02997704-02-1993CORREIA DE LIMA

    NOTAÇÃO · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO · PROCESSO DISCIPLINAR · FICHA DE NOTAÇÃO

    I - Desde que o funcionário notado cumpra os pressupostos do meio processual acessório regulado no art. 82 da L.P.T.A., designadamente quanto ao prazo, só com a entrega da certidão requerida se inicia a contagem do prazo para o recurso hierárquico previsto no n. 1 do art. 39 do Dec. Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho. II - Dada a diversidade de fins a atingir com o processo de classificação de serviç

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.