• TRP322850/09.3YIPRT.P113-10-2011MARIA AMÁLIA SANTOS

  INCOMPETÊNCIA MATERIAL

  O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de um contrato de recolha e tratamento de efluentes, celebrado entre uma concessionária desses serviços e um município, por pertencer à jurisdição administrativa.

• TRL6060/2006-715-05-2007PIMENTEL MARCOS

  DANO CAUSADO POR ANIMAL · RESPONSABILIDADE CIVIL · CONCESSIONÁRIO · AUTO-ESTRADA

  I- A Base LIII da regime de concessão de obra pública quando prescreve que “ serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão", remete, para a lei geral, sobre o dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil, não existindo um regime especial, aplicando-

• TRP933071428-02-1994RIBEIRO DE ALMEIDA

  COMPETÊNCIA MATERIAL · GESTÃO PÚBLICA · DOMÍNIO PÚBLICO · CEMITÉRIO

  I - É competente em razão de matéria o Tribunal Administrativo para dirimir acção dirigida contra a Junta de Freguesia e o seu Presidente por um particular, titular de um contrato de concessão de uma sepultura em cemitério da Junta, a quem foi negada a possibilidade de inumar o cadáver de uma filha nessa sepultura. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos mun

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.