INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES · INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO · SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE · NULIDADE PROCESSUAL
I - As nulidades processuais consistem em desvios ao formalismo processual prescrito na lei, nas situações em que o tribunal: (i) praticar um ato proibido; (ii) omitir um ato prescrito na lei, e (iii) realizar um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo estipulado, em relação às quais a lei faça corresponder, ainda que de modo não expresso, uma invalidade, mais ou menos extensa, d
CADUCIDADE DA ACÇÃO; FALTA (ORIGINÁRIA) DE OBJECTO; PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO; · CAUSA DE PEDIR COMPLEXA; ARTIGO 33º Nº 4 DA LEI DO APOIO JUDICIÁRIO (LEI Nº 34/2004, DE 29.07); ARTIGOS 6º, N.º2, 277º AL. E) E 278º, N.º3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
1. Se a data que a lei define como data de interposição da acção, no caso a data de dedução do pedido de apoio judiciário, é anterior ao início do prazo de caducidade, por não ter nascido sequer o direito, a conclusão a tirar não é a de que não se aplica a lei, em concreto o disposto no artigo 33º nº 4 da Lei do Apoio Judiciário, a Lei nº 34/2004, de 29.07.por força do princípio da legalidade a qu
MINISTÉRIO PÚBLICO · INTERVENÇÃO/PRONÚNCIA - ART. 146.º CPTA · RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO · VEREADOR
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e c
STA03889429-03-2000MÁRIO TORRES INDEFERIMENTO TÁCITO. · RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO. · ACTO CONFIRMATIVO. · ACTO LESIVO.
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade leg
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.