Artigo 60.º — Deveres gerais dos interessados
REVOGADO por Decreto-Lei 4/2015 · 07/01/20151 - Os interessados têm o dever de não formular pretensões ilegais, não articular factos contrários à verdade, nem requerer diligências meramente dilatórias.
2 - Os interessados têm também o dever de prestar a sua colaboração para o conveniente esclarecimento dos factos e a descoberta da verdade.