REFORMA AGRÁRIA - PORTARIA Nº 197-A/95 · CADUCIDADE DO DIREITO DE AGIR · DEVER DE NOTIFICAÇÃO
I. A notificação de uma certidão, emitida em 2008, a pedido do Recorrido/Autor, pelo seu teor informativo, distingue-se da notificação/conhecimento do teor de ato administrativo praticado em 1998 e que culminou na atribuição de indemnização paga ao proprietário de imóvel ocupado no âmbito do processo de “Reforma Agrária”. II. Estando em causa um pedido de mera anulação, não pode o Recorrido/autor
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · ACTO DE GESTÃO PÚBLICA · TRIBUNAL COMPETENTE · DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA
I - A deliberação tomada por uma Câmara Municipal com base na competência a que aludem os artigos 51, nº 2, alínea g) do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, e 51, nº 2, alíneas a) e c) e 52, nº 2, alínea l) da Lei nº 18/91, de 12 de Junho, de ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efectuadas por particulares, sem licença ou com inobservância das condições desta, dos
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.