Decreto-Lei 442/91

Código do Procedimento Administrativo - CPA

Artigo 181.º Formação do contrato

REVOGADO por Decreto-Lei 4/2015 · 07/01/20151 alt.
São aplicáveis à formação dos contratos administrativos, com as necessárias adaptações, as disposições deste Código relativas ao procedimento administrativo.