Assinatura
REVOGADO por Decreto-Lei 4/2015 · 07/01/2015Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Lino Dias Miguel - Eugénio Manuel dos Santos Ramos - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Manuel Pereira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Alberto José Nunes Correia Ralha - Jorge Manuel Mendes Antas - Jorge Augusto Pires - António José de Castro Bagão Félix - José António Leite de Araújo - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Albino Azevedo Soares.
Promulgado em 29 de Outubro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Novembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.