Decreto-Lei 442/91

Código do Procedimento Administrativo - CPA

Artigo 137.º — Ratificação, reforma e conversão

REVOGADO por Decreto-Lei 4/2015 · 07/01/2015
1 - Não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes. 2 - São aplicáveis à ratificação, reforma e conversão dos actos administrativos anuláveis as normas que regulam a competência para a revogação dos actos inválidos e a sua tempestividade. 3 - Em caso de incompetência, o poder de ratificar o acto cabe ao órgão competente para a sua prática. 4 - Desde que não tenha havido alteração ao regime legal, a ratificação, reforma e conversão retroagem os seus efeitos à data dos actos a que respeitam.

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • STJ579/21.3T8PVZ-A.P1.S112-12-2023NUNO ATAÍDE DAS NEVES

    ATO ADMINISTRATIVO · NULIDADE · EFEITOS · RETROATIVIDADE

    I - De acordo com o disposto no art. 134.º, n.º 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15-11, “o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, resultando do art. 137.º, n.º 1, do mesmo código que “não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes.” II - Estando aquele diploma em vigor à data em que a

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.