• TCAN00508/09.2BEAVR10-04-2025CARLOS DE CASTRO FERNANDES

  JUROS; · PROVISÃO; · FUNDAMENTAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO;

  I - Há uma relação direta entre a obrigação principal de capital prevista no contrato celebrado no âmbito da atividade comercial de uma empresa, no caso, da Impugnante, e a obrigação legal de pagamento de juros no caso de incumprimento temporário desse mesmo contrato (celebrado no desenvolvimento dessa mesma atividade da empresa), que permite concluir que uma (obrigação principal) está indissociav

• STA0501/09.5BEAVR 0195/1327-11-2024ANABELA RUSSO

  PROVISÃO · JUROS · DEDUÇÃO · INSPECÇÃO

  I - Há uma relação directa entre a obrigação principal de capital prevista no contrato celebrado no âmbito da actividade comercial de uma empresa, no caso, da Impugnante, e a obrigação legal de pagamento de juros no caso de incumprimento temporário desse mesmo contrato (celebrado no desenvolvimento dessa mesma actividade da empresa), que permite concluir que uma (obrigação principal) está indissoc

• STA0772/15.8BEBRG10-05-2023NUNO BASTOS

  IRC · DESVALORIZAÇÃO EXCEPCIONAL

  I - As perdas por imparidade que consistam em desvalorizações excecionais em ativos fixos tangíveis e que conduzam às perdas dos ativos no mesmo período de tributação só podem ser deduzidas para efeitos fiscais se forem aceites pela administração tributária. II - A falta da comunicação prévia a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRC (antes da sua revogação pela Lei n.º 2/2

• TCAS2893/05.6BELSB26-01-2023RUI PEREIRA

  RESPONSABILIDADE CIVIL · PRESSUPOSTOS · CULPA · ESTADO DE NECESSIDADE

  I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do DL nº 555/99, de 16/12 (alterado pelo DL nº 107/2001, de 4/6), a câmara municipal pode oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública ou para a segurança das pessoas. II – Se, como resulta da matéria de facto dada como assen

• TCAN01100/16.0BEBRG31-05-2019Rogério Paulo da Costa Martins

  NULIDADE DO ACTO; CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL; REDUÇÃO DA PENSÃO DE INVALIDEZ; PRAZO DE IMPUGNAÇÃO; ARTIGO 162º, Nº 2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015; ARTIGO 58º, Nº 2, ALÍNEA B) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

  1. Não é susceptível de estar afetado com o vício de nulidade tempo – artigo 162º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 2015 -, o despacho efectuou novo cálculo do valor da respectiva pensão de invalidez, reduzindo-a de 6.167,00 euros para 5.030,64 euros, por tal não afetar o conteúdo essencial de um direito fundamental, em particular do direito à segurança social. 2. É intempestiva

• STA02740/15.0BELRS 0640/1806-02-2019ISABEL MARQUES DA SILVA

  CONTRA-ORDENAÇÃO · DEFESA · PROCESSO · NULIDADE INSUPRÍVEL

• STA03122316-10-1997ABEL ATANASIO

  REFORMA AGRÁRIA · DIREITO DE REVERSÃO · AUDIÊNCIA DO INTERESSADO · CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

  I - A norma do art. 100 do CPA tem natureza adjectiva sendo por isso, em princípio, aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo. II - O art. 100 do CPA acolheu o imperativo constitucional do art. 267 n. 4 da CRP priviligiando a participação dos interessados no procedimento administrativo, através da sua audiência após a conclusão da in

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.