Portaria 255/2023

Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias

Artigo 201.º

EM VIGOR
Anteprojeto São elementos especiais do anteprojeto: a) Estudo sobre a viabilidade da implementação da solução aprovada na fase anterior; b) Desenvolvimento e especificação de todos os locais (do estaleiro) necessários para a execução da obra.