Artigo 157.º
EM VIGORPrograma preliminar
São elementos especiais do programa preliminar:
a) Horizonte de projeto;
b) Caracterização dos aglomerados e atividades industriais a servir;
c) Caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos produzidos, se disponível;
d) Imposições relativas a condicionamentos de impacte ambiental.