Artigo 115.º
EM VIGORPrograma base
São elementos especiais do programa base:
a) Identificação sumária dos estudos a efetuar;
b) Recolha de elementos adicionais.
Portaria 255/2023
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias