Artigo 133.º
EM VIGORPrograma preliminar
São elementos especiais do programa preliminar:
a) Fins e objetivos a atingir, designadamente, abastecimento, rega, produção de energia, controlo de cheias, caudais e imposições ambientais e outros usos e volumes associados;
b) Localização e limites para estudo de alternativas de implantação;
c) Elementos sobre condicionamentos de implantação e traçado;
d) Elementos e estudos de base disponíveis, nomeadamente, climáticos, hidrológicos, geológicos e ambientais;
e) Outros critérios, disposições e documentos normativos a respeitar;
f) Imposições relativas a condicionamentos de impacte ambiental.