Artigo 29.º

EM VIGOR

Programa base São elementos especiais do programa base: a) Identificação das diferentes instalações e equipamentos a considerar e suas configurações gerais justificadas a partir dos condicionamentos e imposições do programa preliminar; b) Bases de dimensionamento consideradas para as diferentes instalações e equipamentos; c) Discriminação e justificação das necessidades em termos de energia elétrica, nomeadamente consumo e de produção em autoconsumo, segurança e outras; d) Interligações com outras especialidades de engenharia e respetivas condições ou exigências.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAN02084/24.7BEPRT-S121-03-2025RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO; · ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
I – Conforme ditado pelo artigo 103º - A do C.P.T.A., o que está em causa não é ponderar valores ou interesses em si, mas danos ou prejuízos, que numa prognose relativa às circunstâncias do caso concreto, resultariam do levantamento ou não do efeito suspensivo dos efeitos do ato impugnado. II- Perante a evidência que o procedimento concursal visado nos autos não visa a execução da empreitada d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.