Artigo 127.º
EM VIGORPrograma preliminar
São elementos especiais do programa preliminar, nos casos aplicáveis:
a) Tipologia de aeródromo e condições do seu funcionamento;
b) Normas internacionais publicadas pela Organização Internacional de Aviação Civil (OIAC) e outras disposições que devam ser observadas;
c) Critério de exploração;
d) Imposições relativas a condicionamentos de impacte ambiental e outros.