Artigo 163.º
EM VIGORPrograma preliminar
São elementos especiais do programa preliminar:
a) Objetivos e o programa de necessidades;
b) Instrumentos de ordenamento e planeamento legalmente eficazes;
c) Caracterização das condições operacionais;
d) Faseamento previsional do empreendimento;
e) Condições de exploração a garantir durante a execução da obra e outras condicionantes ou restrições a observar;
f) Caracterização das condições topográficas, hidrográficas, de agitação marítima, de ventos, correntes e marés na área de intervenção;
g) Recolha e interpretação dos elementos geológicos e geotécnicos existentes sobre o local de intervenção;
h) Normas ou documentos normativos a respeitar;
i) Imposições relativas a condicionamentos de impacte ambiental.