Artigo 25.º

EM VIGOR

Anteprojeto São elementos especiais do anteprojeto: a) Esquemas de princípio das instalações e da sua interligação espacial e funcional; b) Plantas, em escalas apropriadas, onde se indiquem os traçados das redes principais das diversas instalações, com indicação dos seus acessórios essenciais, e a localização aproximada dos equipamentos; c) Cortes, esquemas axinométricos ou cotagem altimétrica das plantas, sempre que isso seja necessário à boa compreensão da solução proposta; d) Alçados dos edifícios, sempre que isso seja necessário à boa compreensão da solução proposta; e) Dimensionamento dos troços principais das redes; f) Caracterização e dimensionamento dos equipamentos principais; g) Caracterização geral dos dispositivos de utilização, dos equipamentos sanitários e dos materiais e acessórios.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAN02084/24.7BEPRT-S121-03-2025RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO; · ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
I – Conforme ditado pelo artigo 103º - A do C.P.T.A., o que está em causa não é ponderar valores ou interesses em si, mas danos ou prejuízos, que numa prognose relativa às circunstâncias do caso concreto, resultariam do levantamento ou não do efeito suspensivo dos efeitos do ato impugnado. II- Perante a evidência que o procedimento concursal visado nos autos não visa a execução da empreitada d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.