Portaria 255/2023

Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias

Artigo 195.º

EM VIGOR
Anteprojeto São elementos especiais do anteprojeto: a) Desenhos à escala sobre a solução adotada e indicação das principais condicionantes a ultrapassar em obra; b) Dimensionamento e características principais da solução adotada.