Artigo 192.º
EM VIGORPrograma preliminar
São elementos especiais do programa preliminar:
a) Fins e objetivos a atingir com a construção a realizar;
b) Localização e limites para estudo de alternativas de implantação;
c) Elementos sobre condicionamentos de implantação e traçado;
d) Elementos e estudos de base disponíveis;
e) Outros critérios, disposições e documentos normativos a respeitar;
f) Imposições relativas a condicionamentos de impacte ambiental.