Artigo 312.º
EM VIGORAditamento ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:
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