Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 87.º-A [...] 1 - ...

EM VIGOR
(ver documento original) 2 - ... a) ... b) Quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3 %; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 5 %, e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 9 %. 3 - ... 4 - ...