Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 61.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - Caso exista audição prévia nos termos do artigo 60.º, a notificação da nota de diligência é efetuada após a análise e verificação dos factos invocados pelo sujeito passivo.» CAPÍTULO VI Outras disposições de caráter fiscal