Artigo 135.º-DEM VIGOR[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A declaração apresentada nos termos do n.º 2 atualiza a matriz quanto à titularidade dos prédios. 6 - A opção a que se refere o n.º 1 é válida até ao exercício da respetiva renúncia.☆ GuardarDiário da República ↗