Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 150.º

EM VIGOR
Fundos do Portugal 2020 para a recuperação económica das áreas atingidas pelos fogos O Governo abre concursos no âmbito do Portugal 2020 com dotação até (euro) 80 000 000 para apoiar projetos de investimento produtivo empresarial geradores de emprego nas regiões afetadas pelos incêndios.