Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 105.º-A [...] 1 - ... 2 - ...

EM VIGOR
(ver documento original) 3 - ... a) ... b) Quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5, e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 8,5 %. 4 - ...