Artigo 267.º
EM VIGORNorma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
São revogados os n.os 12 e 13 do artigo 60.º e os n.os 8, 20, 22, 25 e 26 do artigo 71.º do EBF.
CAPÍTULO V
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei geral tributária