COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · ALEGAÇÕES · RECURSO
I - A incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia não resulta da mera invocação, nas alegações de recurso, de factos vertidos no probatório mas do fim com que a Recorrente os invoca, pelo que, se a parte não questiona a factualidade apurada (por omissão, excesso ou erro na apreciação da prova que os suporta), nem discorda das ilações que dessa factualidade foram extraíd
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.