TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO · PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA · PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
I - Os n.ºs 1 e 2 do artigo 234º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), referentes ao modo de aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, nas situações em que ainda persistia, enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio da proteção da confiança. II - Os sucessivos prolongamentos que fizeram com que o regime da tributação pelo l
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL: PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. · CESSAÇÃO DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE FACE AOS PODERES TRIBUTÁRIOS AUTÁRQUICOS E SUA INTEGRAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. · ACESSO A DADOS PESSOAIS DOS CONTRIBUINTES A PEDIDO E DIRECTA.
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação procedimental
CONCURSO INTERNO DE ACESSO PARA COMISSÁRIO DA PSP; · QUOTA FIXA PARA SUBCOMISSÁRIOS NÃO HABILITADOS COM LICENCIATURA.
I. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 7.º, n.º 3 do D.L. n.º 511/99, de 24/11, que aprova o Estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Pública, constitui um limite de garantia de acesso por parte dos oficiais de polícia não possuidores de licenciatura ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. II. Trata-se da reserva de uma quota de um terço para a pro
AMBIENTE · INTERESSES DIFUSOS · LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ao Ministério Público compete exercer a ação pública. Por isso, tem legitimidade para instaurar ações cíveis para defesa do direito ao ambiente como previsto no artigo 7º nº 2 al a) da Lei das Bases da Política do Ambiente.
CULPA · PESSOA COLECTIVA · NEXO DE IMPUTAÇÃO
I- A imputação jurídico-penal dos entes colectivos assenta numa culpa erigida através do facto e da culpa das pessoas físicas e a responsabilidade da pessoa colectiva só existe quando a pessoa física (agente singular que detenha uma posição de liderança, ou um agente subordinado em virtude da violação de deveres de vigilância ou controlo) tenha agido (ou omitido o comportamento devido) em nome e n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.