Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 285.º

EM VIGOR
Aditamento ao Código Fiscal do Investimento É aditado ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, o artigo 37.º-A, com a seguinte redação: «